Segundo a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça sim.
Na última semana, o STJ decidiu que um condomínio em Porto Alegre/RS pode proibir uma moradora de locar o apartamento dela por meio do aplicativo Airbnb, pois a destinação desse tipo de locação não é residencial e sim comercial, motivo pelo qual ela pode ser proibida pelo condomínio.
Apesar dessa decisão ter sido em um caso especifico, ela serve como jurisprudência para casos semelhantes.
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Muitas pessoas, na ânsia de economizar, optam por elaborar o próprio contrato seja de locação, de compra e venda de imóvel, entre outros.
Contudo, como diz o ditado, o barato sai caro.
Isso porque o contrato as vezes beneficia apenas uma parte, tem cláusulas imprecisas, omissas ou genéricas, até com cláusulas onerosas e desvantajosas para os envolvidos.
O modelo do google é legal, porque tá ali de graça, mas você não sabe quem fez, as vezes você não sabe nem se ele se aplica ao seu caso. Um exemplo disso é que já vi contrato de locação residencial com natureza de contrato de locação comercial, ou seja, coisas totalmente diferentes.
Outro erro é não definir exatamente o objeto e as condições do contrato, principalmente o pagamento, as penalidades de descumprimento e as hipóteses de rescisão. Depois, se algo der errado, e vai por mim, normalmente dá, você fica ai chorando o leite derramado porque terá que pagar uma multa astronômica ou porque a outra parte não cumpriu com a parte dela.
Além disso, a falta de testemunhas não inválida o seu contrato, mas qualquer problema resultante dele é muito mais rápido e fácil de resolver. Um exemplo é uma confissão de dívida: a pessoa confessa dever algum valor e assina, mas o contrato não tem a assinatura das testemunhas, assim você tem que propor uma ação especifica para receber o seu dinheiro, enquanto que se tivesse essas assinaturas, você já entraria com uma execução que é um processo fica muito mais rápido de se cobrar.
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Por definição, uma holding é uma empresa criada com intuito de controlar outras empresas ou certo patrimônio.
Em regra, ela não é criada para realizar qualquer operação, como vender um produto ou prestar um serviço, pois a atividade principal dessa empresa é de apenas gerenciar as empresas controladas, determinando as políticas operativas e, eventualmente, patrocinando todo o financiamento necessário para operacionalizá-las.
A criação da holding auxilia a estruturação empresarial, transformando as várias empresas de uma família em um só grupo econômico, o que implicará um melhor controle e planejamento empresarial, com o consequente aumento de produção e o pagamento de menos impostos.
Sendo assim, a constituição de uma Holding visa possibilitar a divisão patrimônio ainda em vida, evitando a dilapidação após o falecimento do dono, reduzindo os custos tributários e os desgastes que o processo de inventário causaria a família.
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Essa expressão eu escutei pela primeira vez no ano de 2012, quando o meu então chefe, Professor Márcio Cammarosano, foi fazer uma sustentação oral no STF sobre esse tema. E ali eu tive uma verdadeira aula.
Segurança jurídica é um princípio previsto na Constituição Federal que visa garantir uma maior previsibilidade e estabilidade possível às relações humanas. Esse princípio está intimamente ligado a proteção do direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e também a coisa julgada.
Eu sei, você não entendeu nada, mas fique tranquilo que eu te explico!
Esse princípio visa proteger uma coisa que você já tem direito, que você já fez e também uma sentença que não foi recorrida e a qual não pode ser mais modificada.
Ou seja, a segurança jurídica visa proteger situações já consolidadas, impedindo que uma lei ou um ato executivo modifique essas situações.
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Essa expressão eu escutei pela primeira vez no ano de 2012, quando o meu então chefe, Professor Márcio Cammarosano, foi fazer uma sustentação oral no STF sobre esse tema. E ali eu tive uma verdadeira aula.
Segurança jurídica é um princípio previsto na Constituição Federal que visa garantir uma maior previsibilidade e estabilidade possível às relações humanas. Esse princípio está intimamente ligado a proteção do direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e também a coisa julgada.
Eu sei, você não entendeu nada, mas fique tranquilo que eu te explico!
Esse princípio visa proteger uma coisa que você já tem direito, que você já fez e também uma sentença que não foi recorrida e a qual não pode ser mais modificada.
Ou seja, a segurança jurídica visa proteger situações já consolidadas, impedindo que uma lei ou um ato executivo modifique essas situações.
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O divórcio, por si só, já é muito complicado. Até mesmo porque ninguém se casa pensando em como será o divórcio.
Por isso, o divórcio consensual é uma boa saída para se evitar briga pelo patrimônio e pela guarda dos filhos.
Para que isso possa ocorrer é imprescindível que haja um diálogo aberto e franco entre as partes, ressaltando o seu desejo para o outro.
Também é fundamental ter as finanças organizadas, tendo em vista que um cônjuge pode depender do outro financeiramente, e isso servirá para prepará-lo para o término da relação.
Caso tenham bens, é necessário analisar qual o regime de bens no casamento e fazer a divisão dos bens segundo determina a lei.
E caso ainda tenham filhos, é necessário decidir em consenso como será a guarda, com quem as crianças irão morar, o direito de visitas do outro cônjuge e o pagamento de pensão alimentícia.
Sanando todos esses pontos, é possível fazer um divórcio consensual que será rápido, eficaz e muito menos traumático as partes e as crianças.
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Comprar um imóvel é um passo importante para as pessoas.
Principalmente, quando se economizou a vida toda para comprar a tão sonhada casa própria.
Além das precauções de praxe que sempre alertamos aqui, quais sejam, verificar a documentação do vendedor e do imóvel, a fim de evitar futuros problemas e elaborar um contrato de compra e venda sob a tutela de um advogado especialista, para comprar um imóvel usado é importante se atentar a outra questão importantíssima, qual seja, o real estado do imóvel.
Antes da compra, realize uma vistoria no imóvel de forma detalhada, a fim de analisar a parte estrutural do imóvel, além da parte elétrica e hidráulica. Além disso, é importante avaliar a questão do piso, parede, pia, vazamentos, armários e etc, a fim de evitar que o comprador seja surpreendido com eventuais vícios.
Uma vez localizado algum vício no imóvel, você pode utilizar isso como meio de conseguir um abatimento no preço e evitar possíveis discussões judiciais no que tange indenização por vício oculto.
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É importante saber que a mulher sempre tem razão kkkk.
Brincadeiras a parte, existem duas informações que são primordiais a fim de evitar brigas futuramente.
A primeira delas diz respeito ao regime de bens.
Ninguém se casa pensando em divórcio ou em morte, mas são circunstâncias que todos estão sujeitos. Escolher o regime de bens significa escolher como o casal administra-rá seus bens. Não precisa necessariamente ser o regime da comunhão parcial, porque o que funciona pra um casal, as vezes não funciona pra vocês e tudo bem. Até por isso há um leque de opções.
A segunda diz respeito a organização do dia-a-dia. O que cada um vai fazer, seja com relação a tarefas domésticas, a cuidar das crianças, a pagar as contas. E esse é sempre o maior empecilho em um relacionamento e que normalmente termina em divórcio.
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O baixo custo de manutenção e a maior valorização com o passar dos anos faz com que a compra de um terreno seja uma das principais alternativas para a construção da casa própria. Em contrapartida, o IPTU é um pouco mais caro para incentivar a construção mais rápida do imóvel.
Contudo, um dos principais problemas na compra de um lote é adquirir um imóvel em loteamento irregular, seja porque instalado próximo a áreas de mananciais ou de proteção ambiental, seja pela ausência de registro do loteamento, as licenças e a aprovação do projeto.
Por isso, é fundamental não apenas visitar o lote antes de adquiri-lo, mas também verificar a matrícula individual do lote, o registro do loteamento, as licenças e a aprovação do projeto para que não compre um gato por lebre!
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