A assinatura digital é aquela realizada em sites credenciados que atestam ao destinatário a integridade do documento a ser enviado e comprova a autenticidade do emitente, conferindo maior grau de segurança. Até mesmo porque a assinatura digital é certificada por um terceiro desinteressado no negócio que garante serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados Além disso, a assinatura digital tem admissibilidade legal garantida pelo artigo 10 da MP nº 2.200-2, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil.

A assinatura das testemunhas traz mais segurança jurídica ao negócio, isso porque a assinatura das partes é validada por dois terceiros. Isso por si só transforma o contrato em um título executivo extrajudicial, ou seja, qualquer problema decorrente desse contrato é mais fácil e rápido de ser resolvido, eis que não é necessário passar pela fase de conhecimento para exigir que o contrato seja cumprido. Portanto, mais do que reconhecer firma das assinaturas é melhor, mais pratico e mais barato colocar a assinatura de duas testemunhas.

O bem de família é o imóvel destinado à residência e moradia da entidade familiar. O bem de família é impenhorável, por ser um patrimônio mínimo necessário para se viver com dignidade e, por isso, não pode ser objeto de bloqueio pela justiça. Isso significa dizer que o devedor não poderá perder aquele determinado imóvel para quitar uma dívida, por ser um bem necessário à sua subsistência. Todavia, existem algumas situações em que o bem pode vir a ser penhorado: para pagar prestações em atraso do financiamento que permitiu a compra ou a construção da residência; para pagar dívidas trabalhistas com os empregados domésticos do próprio imóvel; para pagar a pensão alimentícia; por dívida contraída de fiança concedida em contrato de locação; impostos e taxas decorrentes do imóvel; ou quando o imóvel é dado em garantia ao pagamento de alguma dívida, entre outras situações.

Você tem dinheiro pra receber de alguém, mas não quer esperar que a pessoa pague ou até mesmo não quer ter o desgaste dessa cobrança porque ela te trouxe prejuízos emocionais. Dai você pensa, será que alguém compraria essa dívida? E sim, tem pessoas/empresas que compram e isso é bastante comum! Basta elaborar um contrato de cessão de crédito, por meio da qual o credor poderá ceder total ou parcialmente seus créditos a terceiros, independentemente da concordância do devedor. Mas saiba que normalmente essa venda é feita por um valor bem abaixo do que de fato o credor tem a receber, justamente porque as pessoas que compram créditos trabalham objetivando lucro. É muito comum cessão de créditos de precatório em que as pessoas demoram anos e anos para receber o seu crédito.

Certamente você já ouviu a expressão: comprei um gato por lebre! E isso é perfeitamente possível de ocorrer ao comprar um imóvel no qual o vendedor promete mundos e fundos e ao final você vê que o imóvel não tem nada daquilo que lhe foi prometido. Saiba que a publicidade enganosa é aquela capaz de levar o consumidor a erro, prometendo algo que não será entregue. Em situações como essa, você terá o direito de exigir que a publicidade realizada seja cumprida, sob pena de o vendedor responder por perdas e danos.

Uma coisa bem comum é um ente familiar falecer e os herdeiros decidirem em conjunto vender o imóvel que o falecido tinha. 🤔 Daí surge a pergunta: é possível? 🤨 E a resposta é depende. Se você é herdeiro e não fez o inventário, você não consegue vender a propriedade (porque ela não é sua) sendo necessário realizar um inventário! Nessa hipótese, a única saída possível seria apenas vender os direitos hereditários que você tem sobre aquele bem, o que obviamente não te desobriga de realizar o inventário. Agora, se o processo de inventário está em tramite, será necessário realizar um pedido direto ao juiz para que ele autorize a venda do imóvel antes de que seja encerrado o processo de inventário. 😮 Achou interessante, me conte nos comentários! 💬 Nosso contato é: contato@hasadvocacia.com.br 📲

Quando alguém vem a falecer ⚰️, o inventariante e os herdeiros tem o dever de declarar e enumerar os bens pertencentes ao espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações do falecido) que estiverem em seu poder. Se um deles maliciosamente oculta a existência de determinado bem, isso poderá ficar configurada como sonegação de bens da herança. A pena para tal ato é a perda sobre o bem sonegado e caso o sonegador seja o inventariante, ele também perderá o cargo. Se o inventário ainda está em tramite, basta alertar o juiz sobre esse fato. Agora se o inventário já acabou, você pode entrar com uma ação específica para corrigir a partilha. ⚖️ Me conta nos comentário, você já passou por isso? Nosso contato é contato@hasadvocacia.com.br